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30 jun 2022

Política de Privacidade: sua empresa preza pelos dados dos clientes?

Política de Privacidade

Com o avanço da transformação digital, a Política de Privacidade tornou-se imprescindível para qualquer negócio – on-line ou físico

Com a transformação digital cada dia mais em evidência, a Política de Privacidade – que antes já era uma exigência – passou a ser imprescindível para qualquer negócio, seja no ambiente on-line ou físico.

Mas, afinal, você sabe o que é Política de Privacidade?

A Política de Privacidade pode ser encontrada por vários nomes como, declaração de privacidade, termos e condições de segurança ou termo de privacidade. Essas denominações referem-se à descrição das práticas e procedimentos de tratamento de dados.

Essa necessidade existe para atender ao princípio da transparência com o consumidor, além do dever de manter em sigilo as informações das pessoas com as quais o negócio (empresa) mantém algum tipo de vínculo – mesmo que seja uma única vez.

A Política de Privacidade é estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor e Marco Civil da Internet. Com a recente edição da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tornou-se imprescindível a necessidade de que todas as empresas elaborem e disponibilizem com fácil acesso aos seus clientes a sua Política de Privacidade.

O que não pode faltar ao fazer uma Política de Privacidade de acordo com a LGPD? 

As informações devem explicar quais dados dos usuários são coletados, como são os processos de tratamento de dados pessoais, qual a finalidade da coleta de dados, se o cliente pode escolher não compartilhar os dados, entre outras informações que dependem do segmento da empresa. Por isso a importância em sempre consultar uma empresa especialista nessa área.

Credibilidade e transparência

Os termos de uso, ou seja, a Política de Privacidade, transmite credibilidade e transparência aos seus clientes, pois é um direito dele saber o que pode ser feito com seus dados. Um documento escrito de forma clara e objetiva e com uma linguagem de fácil acesso não só informa o cliente, como também dá a ele a possibilidade de escolher compartilhar ou não. 

Infelizmente, alguns gestores de empresas ainda não entenderam a importância do tratamento de dados pessoais, de acordo com os termos de uso. A proteção de dados pessoais garante transparência ao cliente, mas, também, para a empresa que, ao implantar a Política de Privacidade, evita problemas futuros, como uso indevido de dados e fraude.

Também é fundamental ficar claro ao titular dos dados o período em que determinados documentos deverão permanecer armazenados, bem como o prazo e o momento em que os mesmos serão descartados.  

Você sabia que landing pages e anúncios precisam ter Política de Privacidade?

Muitas pessoas pensam que, por ser uma landing page – que, em alguns casos, não fica muito tempo no ar – não é necessário ter Política de Privacidade. Saiba que este pensamento está errado, ou seja, qualquer página de interação que possa receber dados de usuários precisa apresentá-la. 

Aplicativos, desde 2017, precisam apresentar suas políticas de dados válidas como exigência para publicação nas plataformas escolhidas. Assim, a Política de Privacidade é um documento jurídico que não deve deixar de estar nas regras da empresa.

Quais normas devem fazer parte de uma Política de Privacidade?

Atentar-se ao disposto na Lei Federal n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet – MCI), na Lei Federal n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e na Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). 

No MCI são tratadas as informações sobre o prazo de armazenamento e guarda obrigatória de registros por provedores de aplicações de internet (Art. 15) pelo período mínimo de seis meses, de acordo com o segmento de cada negócio.    

Em relação à segurança da informação e proteção de dados pessoais, devem ser observadas as regras do MCI e da LGPD.  

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